O ORL promove o cumprimento da Lei da Transparência dos Lobistas (LTA) e dos regulamentos através da educação.

Para registar a atividade de lobbying ou para consultar o Registo, clique no botão Aceder ao Registo.

O ORL efectua investigações para determinar o cumprimento e pode impor uma sanção pecuniária ou a proibição de exercer actividades de lobbying se concluir que uma pessoa não cumpriu as suas obrigações.